Baixe grátis o modelo para recurso de multa de som automotivo
No link abaixo você poderá fazer gratuitamente o download de um modelo de recurso para multa baseada na resolução do Contran 624/2016.
Compreenda que cada multa pode ter uma variável, sendo necessária uma avaliação de um advogado para melhor encaminhamento, para que ela seja mais efetiva. Seja justo, respeite as leis e a sua cidade sempre.
O modelo anexo foi elaborado para o recurso de multas aplicadas com o equipamento de som automotivo DESLIGADO, caso frequente em todo território brasileiro.
O motorista que recebeu uma infração de trânsito e não reconheceu a ocorrência tem prazo de 30 dias para entrar com um recurso administrativo nos respectivos órgãos de trânsito.
Som automotivo: como recorrer das multas
Cada órgão possui uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), que avalia a questão. O recurso pode ser feito pelo próprio proprietário do veículo sem nenhum gasto, embora muitos optem por contratar uma empresa especializada (veja os cuidados no link abaixo).
Veja abaixo a documentação necessária e como recorrer contra multas. – se a multa for da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), é preciso entregar cópia simples do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRVL) e notificação da multa no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) ou mandar pelo correio;
– o proprietário do veículo ou o condutor que estiver recorrendo deve enviar também cópia da carteira de identidade. Se for um terceiro, é preciso enviar procuração;
– se possível, o recorrente deve anexar documentos que ajudem a comprovar sua alegação, como atestado médico, orçamento de oficina, recibo de estacionamento etc;
– se o recurso for encaminhado ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran), é necessário preencher um requerimento no Sistema Integrado de Multas no próprio órgão e levar cópia da carteira de identidade, documento do carro e a multa;
– no caso de recurso em segunda instância no Detran, é preciso levar cópia da quitação da multa. A previsão de julgamento é de dez dias;
– se a multa for do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), é necessário protocolar nas divisões regionais do DER, na sede ou enviar pelo correio cópias da multa (frente e verso), do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV) ou Certificado de Registro do Veículo (CRV) e da carteira de identidade.
Se for um terceiro a recorrer, anexar procuração com firma reconhecida;
– nas multas do DER, há um formulário específico para recorrer no site www.der.sp.gov.br;
– o recurso das multas do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) pode ser acessado no site www.dprf.gov.br/recurso.pdf , basta preencher o formulário e anexar cópias do documento do veículo (frente e verso), da carteira de identidade e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além do original do auto de infração.
Se mandar a notificação, o julgamento vai ser mais demorado, pois a Jari (Junta Administrativa de Recurso de Infração) terá de levantar o auto.
– os documentos para recorrer das multas do DNER devem ser entregues nas regionais da Polícia Rodoviária Federal ou enviados pelo correio.
Há a possibilidade do motorista ter o nome protestado se não pagar multa.
Fonte: Estadão/diversos
