Estados sinalizaram que irão exigir o recolhimento do imposto mesmo contra orientação do STF Resumo Lei Complementar (LC) 190/22 do DIFAL foi publicada em 05 de janeiro de 2022, desta forma, a cobrança deveria ser feita somente em 2023. Para o Comsefaz, o tributo é devido porque não se trata da criação ou aumento...
Na última sexta feira, dia 10 de dezembro, no Rio de Janeiro, membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), para encontro importante em meio à tentativa de votação da reforma do ICMS no Senado. Vale ressaltar que as mercadorias/NCM que não constarem dos Anexos do Convênio ICMS 92/15 (acesse o link) não se...
O Plenário do Senado aprovou no dia 24 de março de 2015 projeto que beneficia pequenas empresas no pagamento de substituição tributária Segundo o PLS 201/2013, do senador Roberto Requião (PMDB-PR), o pagamento de ICMS sobre produtos ou mercadorias sujeitos à substituição tributária passará a ser em uma única alíquota de...