Estados sinalizaram que irão exigir o recolhimento do imposto mesmo contra orientação do STF Resumo Lei Complementar (LC) 190/22 do DIFAL foi publicada em 05 de janeiro de 2022, desta forma, a cobrança deveria ser feita somente em 2023. Para o Comsefaz, o tributo é devido porque não se trata da criação ou aumento...