A ANAFIMA não observa o debate. Ela toma posição.

A ANAFIMA defende a inclusão do instrumento musical e do equipamento de áudio no regime de redução de 60% de IBS e CBS previsto no PLP 207/2025. Tributar música como bem supérfluo contraria o próprio reconhecimento do Estado de que a música é instrumento de educação, de saúde e de desenvolvimento.

O setor gera um PIB da Música de R$ 116 bilhões e emprego em todo o território nacional. Uma carga tributária desproporcional não corrige distorção alguma: apenas encarece o acesso à música e empurra o consumo para o produto importado e para a informalidade.

A ANAFIMA apoia a PEC 157/2019, que assegura imunidade constitucional ao instrumento musical fabricado no Brasil. Imunidade não é isenção nem redução: é a proibição da própria cobrança, com hierarquia constitucional e estabilidade que um benefício fiscal ordinário jamais terá.

A diferença é estratégica para quem investe. Isenção se concede e se retira a cada ciclo orçamentário; imunidade dá ao fabricante nacional o horizonte de previsibilidade necessário para industrializar, contratar e competir com o importado.

A ANAFIMA defende uma política de defesa comercial com dois sentidos coerentes. Onde o dumping ameaça a fábrica instalada no Brasil — como no alto-falante automotivo acabado —, defendemos a manutenção do antidumping, prorrogado por cinco anos em 2025, protegendo cerca de 8 mil empregos e aproximadamente R$ 1,2 bilhão em produção anual.

Onde a sobretaxa encarecia indevidamente o insumo do produto nacional — como no ímã de ferrite —, defendemos a sua retirada, conquistada na CAMEX em 2022 após 25 anos. A lógica é uma só: garantir condição justa de competição para quem produz no Brasil.

A ANAFIMA defende o uso legal, rastreável e sustentável do Pau-Brasil (Paubrasilia echinata), matéria-prima histórica dos arcos de instrumentos de corda — violinos, violas, violoncelos e contrabaixos —, em conformidade com a CITES e com a legislação ambiental brasileira.

Aqui, meio ambiente e indústria caminham juntos: a sustentabilidade do Pau-Brasil para os instrumentos musicais depende de conservar a espécie e, ao mesmo tempo, manter viva a luteria nacional. Por isso apoiamos iniciativas como o movimento Pau Brasil Cities, que articula municípios produtores em torno do plantio, do manejo e da rastreabilidade da madeira ao longo de toda a cadeia produtiva.

Defendemos que a proteção da espécie e a atividade da luteria nacional não são opostas: cadastro de origem, plantio e cadeia de custódia rastreável permitem conservar a espécie sem criminalizar o luthier brasileiro nem entregar o mercado ao similar importado.

A ANAFIMA defende a regulamentação efetiva da Lei 14.991/2024, que reconhece os modos de produção de nove instrumentos do samba como manifestação da cultura nacional. O art. 3º exige decreto presidencial ainda não editado: sem regulamentação, o reconhecimento fica no papel.

Trabalhamos para liderar essa etapa com instrumentos concretos: cadastro setorial de produtores, selo de origem cultural e proteção contra o similar importado descaracterizado, transformando o reconhecimento simbólico em proteção econômica real para quem produz.