PLP 207/2025: menos imposto para fazer música.

Não. É uma proposta de lei complementar. Na consulta à Câmara em 10/11/2026, aguardava despacho do presidente da Casa. O protocolo do projeto não autoriza aplicar a redução na nota fiscal.

A proposta altera o Anexo X da Lei Complementar 214/2025 para incluir os bens descritos no projeto no tratamento de redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS.

São os dois tributos sobre o consumo da Reforma Tributária: IBS significa Imposto sobre Bens e Serviços; CBS, Contribuição Social sobre Bens e Serviços. O PLP trata das alíquotas desses tributos para determinados produtos.

O artigo 1º abrange instrumentos, partes e acessórios do capítulo 92 da NCM e os equipamentos da posição 85.18. A tabela proposta relaciona pianos e teclados, cordas, sopros, percussão, instrumentos elétricos, outros instrumentos, partes e acessórios, além de microfones, alto-falantes, fones e aparelhos de amplificação de som. O enquadramento depende da classificação fiscal e do texto que eventualmente for aprovado.

Não é possível concluir isso apenas pelo uso do produto. A proposta identifica classificações NCM específicas; computador, iluminação ou outro item usado em um show não passa automaticamente a ser beneficiado. Consulte a descrição e a classificação fiscal de cada mercadoria.

Não. O percentual se refere às alíquotas de IBS e CBS. Em um exemplo puramente didático, uma alíquota hipotética de 25% passaria a 10% após a redução de 60%. Isso não significa desconto de 60% no preço de venda. Preço, créditos tributários, regime da empresa e custos também afetam o resultado.

Não. A redução mantém cobrança com alíquota menor. Isenção dispensa o tributo nos termos da lei; imunidade decorre de limitação constitucional ao poder de tributar. O PLP 207/2025 propõe redução de alíquotas, e não eliminação geral dos impostos.

O artigo 1º do PLP delimita os produtos por sua classificação fiscal e não traz, nesse dispositivo, uma condição de fabricação nacional. Isso não equivale a afirmar que toda operação ou importação terá o mesmo resultado: é preciso considerar as regras aplicáveis e a redação final aprovada.

A finalidade exposta na justificativa é facilitar o acesso a instrumentos e áudio e apoiar a cadeia da música. Lojas, fabricantes, importadores, profissionais e consumidores podem ser afetados, mas o efeito econômico depende da operação e da legislação que resultar da tramitação.

Na situação consultada, falta o despacho inicial da Câmara. A matéria ainda precisa passar pelas etapas legislativas aplicáveis, com análise e votação no Congresso e, se aprovada, sanção ou apreciação de eventual veto. O artigo 3º proposto prevê vigência na publicação, mas o texto pode mudar e deve ser lido junto às regras de transição da Reforma.

Não com base apenas no projeto. Continue aplicando as regras vigentes e valide decisões fiscais com o responsável contábil. A calculadora da ANAFIMA pode ajudar em simulações; uma simulação não substitui a norma aplicável à operação.

Não. A assinatura é registrada na página do abaixo-assinado. Para enviar a mensagem ao Congresso, você precisa abrir o seu programa de e-mail e apertar Enviar. O abaixo-assinado e o envio da mensagem são ações diferentes.

É a quantidade de e-mails únicos registrados na mobilização, com atualização periódica enquanto esta página estiver aberta. Não significa que todos os registros já tiveram o endereço de e-mail confirmado. A lista de assinaturas recentes é um recorte público, não a relação completa dos participantes.

O texto integral está disponível nesta página e no portal da Câmara. A ficha de tramitação reúne a situação e os documentos oficiais. A ANAFIMA informa a data da consulta; consulte a Câmara para verificar alterações posteriores.